Questões de Concurso
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Com base na Lei n° 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.
2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.
3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.
4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, classificam-se como serviços ou atividades essenciais, cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, aqueles desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicadas:
1. assistência médica e hospitalar.
2. funerários.
3. captação e tratamento de esgoto e de lixo.
4. indústria de gêneros alimentícios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, são características institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
1. autarquia sob regime especial.
2. vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
3. sede e foro no Rio de Janeiro.
4. prazo de duração indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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