Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

O orçamento de capital é dispensável, uma vez que só traz informações desatualizadas e especulativas.

Trata-se de uma projeção subjetiva do valor do dinheiro no tempo, relacionada aos investimentos da empresa.

Orçamento de capital é, na verdade, um sinônimo do fluxo de caixa, sem o qual o administrador financeiro não poderá tomar decisões acertadas.

Pensar em orçamento de capital é pensar em decisões táticas da empresa, levando em consideração custos fixos e custos variáveis.

Orçamento de capital diz respeito a tentar determinar se um investimento ou projeto proposto valerá mais, depois de terminado, do que o seu custo.

Planejamento, acompanhamento e controle.

Projeção, execução e avaliação.

Planejamento, execução e controle.

Planejamento, previsão e revisão.

Planejamento, execução e projeção.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Na União, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Estados, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Nos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

É nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.

As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

As disposições da lei aplicam-se exclusivamente à União.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

O projeto de lei orçamentária anual é incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A transparência da gestão fiscal é prevista pela lei, sendo vedada a divulgação de prestação de contas e o respectivo parecer prévio.

A lei aplica-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas não ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, em razão de sua autonomia.

As receitas lançadas, mas não arrecadadas até o final do exercício, que deverão ser inscritas em dívida ativa tributária.

Os passivos que foram reclassificados da exigibilidade de longo prazo para o passivo circulante e os que terão vencimento até 31 de dezembro.

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os saldos de caixa ou equivalentes de caixa provenientes do exercício anterior e que se transferem para o exercício seguinte.

As obrigações resultantes ou independentes da execução orçamentária que foram pagas com recursos de exercícios findos.

O empenho.

O lançamento.

O pagamento.

A liquidação.

A mensuração.

Unidade.

Totalidade.

Universalidade.

Exclusividade.

Entidade.

No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, é vedada a assinatura de contratos administrativos, como forma de evitar o crescimento da despesa pública.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, salvo no caso de calamidade pública de abrangência nacional, e apenas para o fim de combater seus efeitos, enquanto perdurarem.

Para os fins da LRF, considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

O ente está na situação de DTP acima do teto definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devido a ambos Poderes terem ultrapassado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Legislativo ter estourado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Executivo ter estourado seu limite individual.

O ente está na situação de DTP acima do limite de alerta, mas abaixo do limite prudencial, uma vez que ambos Poderes estão dentro do limite individual estipulado pela Lei Complementar nº 101/2000.

da Unidade e da Igualdade.

da Universalidade e do Equilíbrio.

da Universalidade e da Equivalência.

da Totalidade e do Equilíbrio.

V – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – V.

Outras restituições.

Anulação de despesa.

Ingresso extraorçamentário.

Recursos condicionados.

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Apenas I está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas IV está correto.

Apenas III está incorreto.

Apenas II e IV estão incorretos.