Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei n. 4.320/64 e alterações posteriores, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmações a seguir em relação aos créditos adicionais.

I- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

ll- O crédito extraordinário incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

III- Os créditos especiais e suplementares conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Assinale a alterativa correta.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Uma das etapas da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Qual é o nome desta etapa?

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadas;

II- as receitas nele previstas;

III- as despesas nele legalmente fixadas;

IV- as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n.º 4,320/64 e alterações, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:

I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Assinale a alternativa correta.

No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações:

I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público.

Levando em consideração o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a informação gerencial cuja finalidade é indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades:

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.

Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público.

Qual instrumento de programação é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, como, por exemplo, “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”?

De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I - Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II - Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

III - Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Assinale a alternativa correta.

Qual princípio orçamentário determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:

Sobre o orçamento público é correto afirmar:

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:

Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital:

As principais fontes de receitas dos Entes Públicos são provenientes da arrecadação própria e das transferências recebidas de outros Entes, no caso dos Municípios, recursos recebidos dos Estados e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita arrecadada com taxas e os recursos recebidos do Estado decorrentes da repartição tributária do Impostos sobre Veículos Automotores, prevista na Constituição Federal:

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um imóvel empregado nas suas atividades, foram alocados um valor total de R$ 670.000,00. Desse valor, R$ 600.000,00 foram destinados para a obras de ampliação do imóvel e R$ 70.000,00 foram alocados para atender as reformas de um modo geral do prédio atual. De acordo com a técnica orçamentária e com base na classificação da despesa orçamentária, quanto à estrutura programática essas dotações foram classificadas e identificadas, de acordo com as ações governamentais da seguinte forma: