Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Julgue o item a seguir, a respeito das funções do Estado em sua atuação na economia. 

A cobrança de tributos é uma atividade estatal que permeia as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

Julgue o item a seguir, a respeito das funções do Estado em sua atuação na economia. 

A regulação da concorrência é uma atividade estatal tipicamente correspondente à função distributiva.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. 

O bem-estar do consumidor e a eficiência alocativa estão entre os objetivos da regulação.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. 

As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. 

O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o artigo nº 36, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.