Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A receita corrente líquida consiste no somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes,
incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos
aos estados e aos municípios por determinação
constitucional ou legal.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada
com base na lei orçamentária anual (LOA).
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
restringe-se aos órgãos públicos integrantes do
Poder Executivo.
As afirmativas são, respectivamente,