Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Em relação aos conceitos de fonte ou destinação de recursos (FR), assinalar a alternativa CORRETA: 

Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)

Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
1. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público será aplicada no financiamento de despesa corrente, sendo vedada a sua destinação para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 3. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. 4. As operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, serão escrituradas em contas do ativo e passivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por ___________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?