Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou superavits.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.

Julgue o item subsequente, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Caso a LOA não estipule o percentual máximo para cancelamento ou acréscimo de despesas por meio de créditos suplementares, aplica-se o limite de 10% de cada dotação cancelada ou acrescida. 

Considerando as normas orçamentárias no Brasil, julgue o item que se segue.
A cobertura do deficit de manutenção das empresas públicas é considerada uma subvenção social, desde que a empresa beneficiada não tenha fins lucrativos.

Julgue o item subsequente, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Considere que determinada medida provisória tenha autorizado a abertura de crédito extraordinário, mas acabe perdendo sua eficácia por decurso de prazo. Nessa situação,  as despesas realizadas com respaldo nesse crédito são consideradas nulas e devem ser canceladas. 

Em um órgão da administração pública, foi criada uma equipe de auditoria para analisar a condução do processo de construção de um edifício que constava do plano de obras idealizado pelo órgão. Os trabalhos de auditoria focavam a elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), a confecção dos projetos — básico e executivo —, as licitações e os contratos, e a concessão de termos aditivos, além dos requisitos técnicos das planilhas de orçamento. Na análise da documentação, foram constatados os seguintes fatos. I Na elaboração do EVTEA, para estimar o valor da construção do prédio em questão, havia sido utilizado o custo unitário básico por metro quadrado (CUB/m2). II Na planilha de orçamento, alguns serviços apresentavam custos unitários superiores aos custos unitários de referência estabelecidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). III O processo licitatório havia utilizado o regime de licitação classificado como empreitada por preço unitário. IV A ficha de composição de preço do serviço de fornecimento de grupo gerador de energia apresentava um valor relativo a benefícios e despesas indiretas (BDI) inferior àqueles referentes aos demais serviços. V A obra havia sofrido um aditivo contratual no valor de R$ 500 mil após 6 meses da assinatura do contrato. VI No edital de licitação, o órgão havia estabelecido que, para efeito de reajustamento do contrato, seria utilizada a data de apresentação da proposta de preço da empresa vencedora, 1.º/1/2016. VII O contrato havia sido assinado em 1.º/4/2016; o valor total da obra, orçado em R$ 2 milhões; e o prazo definido para a execução da obra, de 24 meses. VIII No projeto básico de licitação, não havia sido registrada anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos.

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo. 

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir. Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo. 

Com relação à gestão por resultados e à gestão de pessoas no serviço público, julgue o item seguinte.
O orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir.
O cronograma de execução mensal de desembolsos pode ser alterado durante o exercício, tendo em vista modificações nas prioridades e no comportamento da arrecadação da receita.