Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem
Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre outras,
O Ministério da Fazenda celebrou contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Ltda. A assessoria jurídica do ministério emitiu parecer atestando que esse acordo se refere à substituição de servidores públicos.
O valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como
A alternativa que apresenta uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal, é a
Restos a Pagar de despesas não processadas são aqueles cujo empenho
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