Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O Parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Complementar 4320/64, afirma que, classificam-se, como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: 
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as receitas são divididas entre primárias e não primárias. São exemplos da classificação orçamentária em receitas primárias e não primárias, respectivamente, as advindas:

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.
(  ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
(  ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilograficamente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
(  ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
(  ) É vedada a utilização de microfilmagem na guar-da temporária e permanente de documentos.

A reabertura de créditos adicionais abrange, no seu todo, 

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado 

A lei orçamentária anual, segundo a Constituição, é de iniciativa 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, assinale a alternativa correta a respeito de princípios orçamentários.

Na contabilidade pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece que os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, os princípios orçamentários estabelecido pelo MCASP.

O §1º e 2º do art. 11 da Lei no  4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receitas de capital

Julgue os itens a seguir como (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: ( ) O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.