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Q2557784

Administração Financeira e Orçamentária Restos a Pagar ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557784 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos destaques entre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028, refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Devem ser inscritos em Restos a Pagar não processados, empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo feita a liquidação, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.

Quando o pagamento deixa de ser efetuado por dois exercícios seguidos, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, que não têm a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

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Q2557783

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Dívida Ativa ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557783 Administração Financeira e Orçamentária

A divida ativa consiste no crédito público, ou seja, nos valores devidos à Fazenda por terceiros, podendo apresentar natureza tributária (origem em tributos ou penalidades) ou não tributária (valores administrativos). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém não tem efeito de prova pré-constituída.

O contribuinte que discordar do montante do débito poderá protocolar, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Divida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.

Não há presunção de fraude sobre a alienação ou oneração de bens, ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Observe-se que, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de revisão suspende a exigibilidade do débito tributário.

A presunção citada é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q2557535

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Câmara de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |

Q2557535 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Público é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam os montantes de recursos arrecadados e fixam os valores que estarão disponíveis para cada unidade. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação correta acerca do Orçamento Público:

Alternativas

Não é permitido autorizar operação de crédito na Lei do Orçamento, exigindo lei específica para tal operação.

A proposta orçamentária do Município será consolidada e enviada pelo Poder Executivo.

A proposta orçamentária pode sofrer alterações durante sua tramitação.

Poderá constar na Lei do Orçamento o montante de recursos disponível para abertura de crédito adicional suplementar.

A aprovação da Lei do Orçamento compete ao Poder Legislativo em todas as 11 esferas de Governo.

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Q2556821

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |

Q2556821 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue.

A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.

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Q2556820

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO ,

Q2556820 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue.

Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

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1951: C

1952: B

1953: A

1954: E

1955: C

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