Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de 

Um grupo muito importante na classificação por natureza da despesa pública é o Grupo por Natureza de Despesa (GND), sobre o qual é correto afirmar que:

A Lei 4.320/64, estabelece que haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação

A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório: 

O que compreenderá a lei orçamentária anual? 

Conforme as etapas da receita orçamentária definidas no Manual Técnico de Orçamento, de 2018, ______________________ corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ato do órgão competente que, após o exame da documentação, torna, em princípio, líquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública. Implica no reconhecimento de um passivo no patrimônio. Essa descrição refere-se a que etapa da despesa orçamentária? 

Considere os seguintes conceitos:
1. Princípio da unidade – o orçamento público deve constituir-se em uma só peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
2. Princípio da programação – o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação, que é a expressão dos programas de cada um dos órgãos e entidades da administração pública.
3. Princípio da universalidade – devem ser previstas no orçamento todas as receitas e despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
4. Princípio da exclusividade – o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
5. Princípio da anualidade – o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro coincidente com o ano civil.
6. Princípio da clareza – o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. 7. Princípio do equilíbrio – o orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.
Com relação aos princípios gerais da receita e despesa, estão corretos os conceitos:

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretos, EXCETO.

A Lei Federal n º 4.320/64 estabelece que o Orçamento Público, poderá conter autorização ao Poder Executivo, apenas para:

I - realizar concurso público dentro da vigência do exercício financeiro.

II - destinar recursos orçamentários e financeiros para investimentos plurianuais.

III - abrir créditos suplementares até determinada importância no exercício financeiro.

IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operação de crédito por antecipação de receita.

Assinalar a alternativa correta.

Sobre o orçamento público, é incorreto afirmar:

Os créditos adicionais são comumente denominados de alterações orçamentárias. Todas as afirmações abaixo sobre os créditos adicionais estão corretas, EXCETO.