Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A LOA - Lei Orçamentária Anual- é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada. Os orçamentos que fazem parte da composição da LOA são:

As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:

A alternativa que apresenta como é conhecido o principio orçamentário que determina que as estimativas de receita e despesas devam se referir a um período de tempo, que corresponde ao período de vigência do orçamento é:

Determinado tipo de orçamento se caracteriza por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. Esse tipo de orçamento é conhecido como:

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará:

As receitas públicas são classificadas de diversas formas, observando-se critérios distintos. Nesse sentido, na classificação das receitas públicas quanto à forma de ingresso, é correto afirmar que as receitas públicas se classificam em:

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

No Brasil, o Orçamento Geral da União inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a estabelecer limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso, estipulando despesas abaixo dos valores aprovados na lei orçamentária. Para isto utiliza o/a/os/as:

Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que 

A receita orçamentária que tem por objetivo diferencias a receita em ordinária ou vinculada possui a classificação por:

ENAP (2014) define os princípios orçamentários como sendo as regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.    No § 8º do art. 165 da Constituição Federal, se estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.    O texto contém o disposto no princípio orçamentário da: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:    I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 
IV. Limites para a arrecadação tributária.    Está correto o que se afirma em: 

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

Sobre a matéria orçamentária, assinale a alternativa correta: