Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.
A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma
fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.
Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha
despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado,
pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar
as dotações da LOA, devem ser usados somente como
créditos suplementares e créditos extraordinários.
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação
definiu o termo de execução descentralizada (TED) como
forma de implementação de uma ação orçamentária de
apoio ao desenvolvimento da educação básica para
a capacitação de professores e gestores educacionais, com
o intuito de descentralizar o crédito do ministério para
a universidade federal responsável pelo treinamento.
Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que
o TED é uma forma de implementação direta sem transferência
de recursos entre entes da Federação.
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
É vedada a realização de transferências voluntárias para
o ente público que não observar os requisitos de sua
responsabilidade na gestão fiscal.
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão
idiossincrática do agente público executor de um programa
de governo e independe de autorização em lei específica.
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são
destinados pela União a outro ente da Federação, como
é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Para a criação de ação governamental que acarrete aumento
de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa
quanto à adequação financeira.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Define-se regra de ouro como o instrumento de controle
dos gastos públicos federais que estabelece um limite
ao crescimento das despesas do governo durante vinte anos.
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas
até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Classificam-se como investimentos as dotações destinadas
a constituição ou aumento do capital de entidades ou
empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro
as receitas nele previstas.
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.
O superávit do orçamento corrente resultante do
balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes
é classificado como receita de capital e não constitui item
da receita orçamentária.
Após a aprovação da reforma da previdência social, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas. Batizado de Mais Brasil, o plano do governo propõe transformar radicalmente o Estado — racionalizando os gastos públicos. Entre as propostas encontra-se a previsão de gatilhos, que possibilitam a redução de salários de servidores, de forma a evitar que o governo descumpra a chamada regra de ouro.
Internet: <www.economia.ig.com.br>
Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.
A proposta de emenda constitucional voltada a permitir
que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos
em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se,
essencialmente, como um instrumento do Estado para
o exercício de sua função distributiva.
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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