Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Na contabilidade pública, empenho representa o processo de pagamento da administração pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre as três modalidades de empenho.

Tratando-se da classificação por estrutura programática das despesas, as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de classificação das ações programáticas.

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período. Em relação ao assunto, o seguinte conceito: “É aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.” refere-se

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia

A receita orçamentária possui várias etapas. Nesse sentido, é correto afirmar que “a etapa da entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente” é a etapa de

Tratando-se da categoria econômica das receitas orçamentárias, os §1º e §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que “as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado” referem-se à

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, segundo o MCASP (2017), o que define que uma receita orçamentária em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é a

Segundo o MCASP (2017), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos poderes Legislativo e Executivo dessas leis, considere as afirmativas:

I – A Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II – O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício. a devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.

III – O projeto da Lei orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Com relação às peças orçamentárias Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, NÃO se pode afirmar:

Quanto às classificações das despesas públicas, considere as seguintes afirmativas: I – Para classificação institucional, considera-se órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. II – A classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. III – Na classificação programática, considera-se ‘atividade’ o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Estão INCORRETAS as afirmações:

Acerca do orçamento público, é CORRETO afirmar

As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000, assinale a alternativa correta.

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Há uma espécie de renúncia de receita caracterizada pelo perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Por sua vez, há também a espécie caracterizada pelo perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Trata-se, respectivamente, das seguintes espécies de renúncia de receita:

Existe uma etapa da realização da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que resulta de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa etapa implica planejar e orçar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Trata-se da seguinte etapa de realização da receita orçamentária:

Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A classificação orçamentária que oferece a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas e contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias, denomina-se:

O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, denomina-se: