Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais.
II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido.
III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente.
Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.
I. As receitas do Tesouro. II. As receitas diretas arrecadadas apenas por órgãos, excluindo os fundos da administração direta. III.As receitas de entidades, unidades e fundos da administração indireta.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Antecipar as situações patrimoniais, no orçamento propriamente dito.
II. Registrar a movimentação patrimonial, na execução do orçamento.
III. Demonstrar resultados patrimoniais, nos balanços.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Função e programa. II. Natureza de despesa. III. Fonte/destinação de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa. II. Integram a Lei Orçamentária Anual. III. Não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) As inversões financeiras são consideradas despesas correntes e são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
( ) Os investimentos são considerados despesas correntes e são as dotações para o planejamento e a execução de obras.
( ) As transferências correntes são despesas correntes que se classificam como as dotações para as despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:
I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.
II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.
III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):