Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A política de receitas e despesas do governo, que envolve a definição e aplicação da carga tributária exercida sobre os agentes econômicos, bem como a definição dos gastos do governo, que tem como base os tributos captados, denomina-se política

Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações da Despesa Orçamentária. I. A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que são consignadas dotações próprias. II. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções. A atual classificação funcional é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. III. A classificação funcional é representada por seis dígitos. Os três primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como meios de segregação das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária. IV. Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual para o período de quatro anos. Os entes da Federação devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações e devem seguir uma classificação de aplicação comum e obrigatória a todos. A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

Tendo em vista os estágios das despesas públicas, avalie as opções abaixo. I. A programação de despesas públicas deverá ser estabelecida em cronograma de execução de desembolso, determinada pelo Poder Executivo em até noventa dias após a publicação da lei orçamentária. II. O empenho é definido como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. III. Dentre as modalidades de empenho, o empenho global diz respeito ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, são pagas de forma parcelada. IV. A liquidação consistirá na verificação do direito adquirido, verificando a origem e o objeto do que se deve pagar. A quantidade de itens incorretos é igual a:

Sobre a classificação das receitas públicas, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. I. As despesas correntes e despesas de capital correspondem, respectivamente, no âmbito do setor governamental, às variáveis macroeconômicas, consumo e investimento. II. Em determinado demonstrativo da receita e da despesa da União, o item Amortização de Empréstimos faz parte da categoria econômica Receitas Correntes. III. As fontes de Receita de Contribuições englobam contribuições sociais (previdenciárias, salário-educação, etc.) e econômicas (impostos, taxas e contribuição de melhoria). IV. Referente à classificação institucional da receita, a terceira e última delas diz respeito às receitas das entidades da administração indireta. Autarquias, empresas, fundações públicas e os fundos que integram o orçamento, mesmo dependentes de transferências de recursos do Tesouro, possuem receitas próprias, as quais devem aparecer identificadas na lei orçamentária. Marque a alternativa correta:

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

A dívida flutuante compreende:

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

Quanto às despesas de exercícios anteriores:

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

Na Proposta Orçamentária o Conselho Federal de Serviço Social e os Regionais preveem a execução financeira do exercício do ano seguinte. A Receita é definida através de estimativa, que constitui a base para a montagem da proposta. Esta estimativa é feita a partir da definição do valor das anuidades e taxas que serão cobradas e avaliação de outras fontes de receitas da entidade. Marque o item INCORRETO em relação a montagem da Previsão de Receitas:

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo: