Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |
Q558572
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A autorização orçamentária para despesas discricionárias está condicionada ao atendimento prioritário das despesas obrigatórias, nos termos de disposições constitucionais e legais. Entre as despesas discricionárias, consideram-se prioritárias as destinadas a projetos, em detrimento das atividades e operações especiais.
A autorização orçamentária para despesas discricionárias está condicionada ao atendimento prioritário das despesas obrigatórias, nos termos de disposições constitucionais e legais. Entre as despesas discricionárias, consideram-se prioritárias as destinadas a projetos, em detrimento das atividades e operações especiais.
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |
Q558135
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15,
16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será
considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer
despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q557883
Administração Financeira e Orçamentária
Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos
principais problemas nas finanças públicas. A Lei de
Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão
fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios
para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:
Q557747
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.
Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.
Q557745
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.
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