Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País e aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas e transparentes, corrigindo desvios. Sobre a renúncia de receita, assinale a opção CORRETA.
A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita
Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir
De acordo com a Lei no 4.320, de 1964, os créditos adicionais extraordinários são
Liquidar despesa pública é
De acordo com sua natureza econômica, a classificação da despesa compõe-se de
Fonte que classifica a receita de dividendos distribuídos por empresa da qual a Prefeitura é acionista:
No processo orçamentário nacional
O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é:
Nos termos da Lei no 4.320, de 1964, os recursos que podem financiar créditos suplementares e especiais são:
Conforme a Lei Complementar no 101, de 2000,
Atenção: Para responder as questões de números 42 e 43 considere os dados abaixo.
Considerando-se os seguintes números de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2006 ........................... $ 23.000
Despesa Liquidada em 2006 ............................... $ 20.000
Despesa Paga em 2006 ...................................... $ 18.000
Findo o exercício de 2006, qual o montante de Restos a Pagar Não-Processados?
Atenção: Para responder as questões de números 42 e 43 considere os dados abaixo.
Considerando-se os seguintes números de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2006 ........................... $ 23.000
Despesa Liquidada em 2006 ............................... $ 20.000
Despesa Paga em 2006 ...................................... $ 18.000
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:
Sobre a dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.
II. Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias
. III. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”
De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas:
Acerca da Lei de Orçamentária, de acordo com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A verificabilidade é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.
II. As características qualitativas são atributos que tornam a informação inútil para os usuários e não dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.
III. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
IV. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é ocultar informação para fins de prestação de contas, não responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
II. O caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
IV. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Marque a alternativa CORRETA:
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