Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de despesa contratual e outras despesas de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é o: