Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Quais estão corretas?

Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.

( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?