Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal no 101/2000 (LRF).

Analise as afirmativas abaixo: 

1. A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle pelos entes públicos deve observar o disposto no art. 48-A da Lei Complementar federal no 101/2000, bem como as disposições do Decreto federal n. 10.540/2020.

2. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), utilizado no âmbito dos órgãos e entidades federais, deverá ser de uso obrigatório por todos os entes federados.

3. O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle deve permitir a integração com outros sistemas estruturantes. 

4. Resguardando a autonomia de cada Poder, o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle será gerenciado no âmbito de cada Poder.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente: