Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias.

Receitas Efetivas e Receitas Não Efetivas.

Receitas Originárias e Receitas Derivadas.

Suplementares, Ordinários e Extraordinários.

Ordinários, Suplementares e Especiais.

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Ordinários, Especiais e Extraordinários.

Anulações, Transferências e Transposições.

A proposta do orçamento do exercício anterior.

A lei do orçamento vigente.

A lei do orçamento anterior.

A média dos orçamentos dos três exercícios anteriores.

A média dos orçamentos dos dois exercícios anteriores.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, exceto inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica e financeira e o programa anual de trabalho do Governo sem limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Inversões financeiras.

Transferências correntes.

Transferências de capital.

Despesas de custeio.

Investimentos.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

Dotações para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Receitas correntes e receitas de capital;

Receitas tributárias e receitas não tributárias;

Receitas ordinárias e receitas extraordinárias;

Previsão, lançamento e arrecadação;

Receitas tributárias e receitas de capital.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Para efeito do atendimento do § 1^o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Para efeito do § 2^o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

I, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

III, IV, V, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V.

Termo: Crédito Adicional - Instrumento de ajuste orçamentário para autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

Termo: Regra de Ouro - Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Restos a pagar - Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

Exercício Financeiro - Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Princípio da Anualidade Orçamentária - Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros.

Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.

Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.

Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.

Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

É um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas.

O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata do orçamento público e também coloca as etapas em destaque quando diz: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”

Constitui um ramo da Ciência Econômica cujo objeto de estudo é a Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista. Esta ciência estuda os efeitos da política fiscal, que inclui a Tributação, os Gastos Públicos e a Dívida Pública, nas atividades econômicas, bem como, os processos políticos pelos quais estas políticas são definidas.

O Orçamento Público pode efetivamente garantir o planejamento estratégico, a programação de ações e a definição de metas de governança capazes de gerar o bem estar para a população com uma cidade de desenvolvimento controlado e crescimento ordenado.

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no início do mandado do chefe do Poder Executivo;

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente;

Anual, sendo suas orientações de caráter indicativo ao setor público e privado;

Bienal, sendo as suas orientações voltadas para o setor público;

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Anexo 16 – Dívida Fundada;

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Anexo 13 – Balanço Financeiro

É cediço que a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, com a nova redação legislativa, o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para todos os entes federativos;

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seguindo as regras constitucionais e de responsabilidade fiscal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, 60% (sessenta por cento) à União e Estados e 54% (cinquenta e quatro por cento) aos Municípios e Distrito Federal;

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite estabelecido em lei, são vedados ao Poder ou órgão a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;