Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação da receita orçamentária na contabilidade pública em contabilidade pública
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Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:
1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.
2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.
3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.
4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.
Assinale a alternativa correta.
Análise as afirmativas sobre Receita Pública, e marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.
I. ______Receita de contribuições são originadas da exploração do patrimônio mobiliário, imobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.
II. ______Receita tributária é originada através da arrecadação de impostos, e arrecadação de taxas e contribuições de melhorias.
III. _____Transferências correntes são recursos recebidos de outras entidades de direito público ou privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.
IV. _____Outras receitas correntes são originadas de ingresso de recursos destinados à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.