Questões de Concurso

Valores devidos pelos contribuintes e não pagos são inscritos em dívida ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e, se for o caso, cobrança judicial. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito aos registros contábeis da dívida ativa:

Integra obrigatoriamente o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano o Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Dentre as opções abaixo, configuram dados de presença obrigatória em tal Anexo, EXCETO: 

Um ente municipal recebeu recursos por meio de descentralização de créditos do orçamento da União para realização de ações na área de educação básica.

Para a execução de tais recursos:

Um servidor empossado em 02/01/2022 no cargo de analista de orçamento e finanças em um ente público municipal foi designado para a divisão responsável pela elaboração e divulgação dos relatórios e anexos fiscais. Ao servidor foi solicitado fazer uma revisão do Anexo de Metas Fiscais, que acompanharia a LDO relativa ao exercício de 2023, quanto ao demonstrativo que trata da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais. 

Após avaliar o referido demonstrativo, o servidor identificou o seguinte equívoco:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) consiste em um conjunto de anexos, legalmente exigidos para assegurar transparência ao longo do ciclo de execução orçamentária. 

Os anexas do RREO permitem o acompanhamento de informações sobre receitas e despesas em diferentes categorias, inclusive em áreas de atuação governamental de forma detalhada, como: