Questões de Concurso

As despesas contraídas, especificamente as que forem empenhadas em dotações próprias, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, deverão ser consideradas como restos a pagar e, consequentemente, serão consideradas como:

Nas entidades do setor público, as despesas orçamentárias com pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte devem ser classificadas no Grupo de Natureza da Despesa (GND):

Considerando-se o âmbito do setor público, as receitas públicas são definidas como disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da entidade pública. Essas receitas podem ser classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias. Nesse contexto, assinalar a alternativa que corresponde exclusivamente às receitas orçamentárias:

O Art. 11º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª edição (2021), apresentam, exclusivamente, receitas de capital: 

O Art. 3º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considerando o disposto no MCASP, em sua 9ª edição (2021), a Receita Orçamentária Efetiva é aquela na qual os ingressos de disponibilidade