Questões de Concurso

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O aspecto fiscal da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto

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Existem dois regimes mais conhecidos em Contabilidade para se calcular o resultado do exercício de uma empresa: o Regime de Competência e o Regime de Caixa, sendo que cada regime possui uma característica própria para determinar a ocorrência ou não de suas receitas e despesas e, por conseguinte, apresentando diferentes resultados de exercício. Regra geral, o regime utilizado é o de Competência, só sendo aceito o de Caixa em determinados casos. 

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No regime orçamentário, a receita é registrada pela arrecadação e as despesas, pelo empenho. Já no regime contábil, segundo as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Ou seja, aplica-se o Princípio Contábil da Competência e o da Oportunidade.

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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento os Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

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A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.