Com relação à receita pública prevista na Lei n.º
4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade
administrativa que verifiquem a procedência do crédito
fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:
A Lei n.º 4.320/64 estabelece critérios para a elaboração
e controle dos orçamentos. Segundo essa lei, o que deve
conter no orçamento de capital para o setor público?
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei n.º 4.320/64, o orçamento público deverá
apresentar todos os Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO
corresponde um dos princípios orçamentários
estabelecidos por essa lei.