Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre fontes do direito internacional público: tratados internacionais em direito internacional público
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Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto,
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no
Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com
prévia anuência do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (20/06/1956):
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.