Questões de Concurso
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Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
Inseridos em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, os instrumentos internacionais de proteção a marcas ajudam as empresas a protegerem os seus investimentos e a fidelização dos seus consumidores.
Nessa situação hipotética,
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.