Questões de Concurso

No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.

No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.

( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.