Questões de Concurso Sobre direito internacional público para instituto rio branco
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Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui
competência para julgar crime de agressão.
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja
silente quanto à possibilidade de indicação de medidas
provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
Reservas e declarações interpretativas somente podem ser
apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da
assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou
de adesão a tratado.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
Consta expressamente na referida convenção que as
disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que
contêm obrigações erga omnes partes.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados
que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha
entrado em vigor.
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