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Q117057

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apelas a opção INCORRETA:

Alternativas

Os serventuários extrajudiciais poderão receber gratificação legalmente instituída pelo Poder Público estadual.

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

Cada Município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q117055

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117055 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas

A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

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Q117054

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117054 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:

Alternativas

Constitui atribuição da Corregedoria Geral da Justiça apreciar e o encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações.

Compete ao Corregedor Geral da Justiça julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos.

Compete ao Corregedor Geral da Justiça opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais.

Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores.

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Q117053

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos ,

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117053 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

Alternativas

Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.

Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.

Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1041975

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1041975 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

Alternativas

cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.

solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.

indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.

população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

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Respostas

66: A

67: D

68: A

69: B

70: E

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