Segundo a Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos, o assento do nascimento deverá
conter, entre outros:
I. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa,
sendo possível determiná-la, ou aproximada.
II. A ordem de filiação de outros irmãos do mesmo
prenome que existirem ou tiverem existido.
III. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das
três testemunhas do assento, quando se tratar de
parto ocorrido sem assistência médica em residência
ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
IV. O sexo do registrando.
Segundo a Constituição Federal, a manifestação do
pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão
qualquer restrição. Assim, o direito à liberdade de
expressão é manifestado pela livre publicação e a
circulação no território nacional de jornais e outros
periódicos. Então, visando trazer para o mundo jurídico
as empresas radio-difusoras e agências de notícias, a
Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece
uma série de critérios. Sobre as empresas radiodifusoras e agências de notícias, é correto afirmar:
Francieli Schmoller em artigo publicado sobre a
importância da escritura púbica em face da segurança
jurídica, define a escritura como um instrumento público
lavrado no Tabelionato de Notas, que possuí a finalidade
de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
ato, ato fato ou negócio jurídico, dotado de fé pública.
Segundo ele, por meio desta, o Estado realiza a
administração pública dos interesses privados que,
necessária ou facultativamente adotam a forma da
escritura pública. Sobre os requisitos legais deste
importante documento, a escritura pública, assinale a
alternativa correta:
Apresentados para registro, em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atos constitutivos de sociedade simples
com designação, no respectivo estatuto, de administrador finlandês: