Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de
se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da
Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa
confirmação e de acordo com as legislações pertinentes
ao caso, podemos afirmar que:
O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros
está previsto na legislação brasileira pertinente a
matéria, neste sentido podemos afirmar que a função
precípua deste livro corresponde a mesma função do
Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei
dos Registros Públicos?
O Tombamento no âmbito do Registrador Imobiliário o
ato a ser praticado em cartório será de REGISTRO ou
de AVERBAÇÃO e, em qual dos livros será feito a devida
anotação?
A assertiva “o contrato faz lei entre as partes e dá
segurança às relações contratuais e que, portanto,
proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das
partes, e mesmo a revogação unilateral das obrigações
contraídas nas cláusulas estipuladas”, podemos afirmar
que se relaciona a qual princípio da Atividade Notarial?