Questões de Concurso

Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Pelos atos que praticarem em decorrência da Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores.

No tabelionato de protesto não poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas.

No tabelionato de Protesto o ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos é gratuito.

reconhecimento de firma.

certidão.

procuração.

autenticação.

escrituração.

perda da delegação.

aposentadoria compulsória.

repreensão.

suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta.

Quando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.

As penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.

A pena de multa será aplicada em caso de reicindência ou de infração que configure falta grave.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios, exceto no tabelionato de notas lavrar testamento.

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.