Questões de Concurso

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a Lei n° 4.320/64, controle externo é de responsabilidade de qual poder?

O seguinte procedimento deverá ser instaurado quando apurado desfalque, desvio de recurso ou outra irregularidade que resulte danos aos cofres públicos que deverá ser submetido ao Tribunal de Contas para julgamento:

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Administração Pública Federal é exercido:

A utilização de recursos financeiros no âmbito da Administração Pública enseja o ato de prestar contas pelo Gestor desses recursos. Na Administração Federal, o TCU – Tribunal de Contas da União é um dos Órgãos da Administração, responsável pela tomada de contas dos gestores públicos. A Instrução Normativa n°47/2004 nomeia os responsáveis pela prestação de contas. Nos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais serão arrolados os seguintes responsáveis, EXCETO: