Questões de Concurso

O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício de 20x1 seriam aplicadas a todos os imóveis dos bairros que especificava novas regras sobre a incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nestas regras, eram previstas condições, as quais, se desatendidas, gerarão uma progressividade na alíquota do IPTU incidente sobre o bem. De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

Considerando o art. 2° da Lei Federal 10.257/2001 analise as opções:
I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Está correto apenas o que se afirma em:

Como instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, destacam-se aqueles denominados institutos jurídicos e políticos, entre os quais o consistente no direito:

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que