Questões de Concurso
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Q2269441
Direito Urbanístico
Sobre os instrumentos para garantir a gestão
democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001), analise as acertivas abaixo:
I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II - Debates, audiências e consultas públicas.
III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:
I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II - Debates, audiências e consultas públicas.
III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Geógrafo |
Q2265263
Direito Urbanístico
A partir da Constituição Brasileira de 1988, na
nova ordem legal urbana que vem sendo constituída
no Brasil, em razão da concepção adotada no texto
constitucional, o Plano Diretor é o principal instrumento para os Municípios promoverem políticas urbanas com pleno respeito aos princípios das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana e da garantia de bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das diretrizes gerais da política urbana, de acordo como artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das diretrizes gerais da política urbana, de acordo como artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |
Q2264640
Direito Urbanístico
A poluição do solo é a alteração prejudicial de
suas características naturais, com eventuais mudanças
na sua estrutura, resultado de fenômenos naturais ou
de atividades antrópicas a exemplo da disposição de
resíduos sólidos e líquidos, urbanização, atividades
agropecuárias, industriais e acidentes no transporte
de cargas.
Assinale a alternativa correta sobre a principal lei que aborda esta questão da ordenação e controle do uso do solo.
Assinale a alternativa correta sobre a principal lei que aborda esta questão da ordenação e controle do uso do solo.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2256658
Direito Urbanístico
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um
arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana
do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução
do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior
capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade
das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale
a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |
Q2255699
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão abaixo refere-se ao texto a seguir.
Em seu novo Plano Diretor, um município estuda desenvolver um distrito situado em sua orla fluvial, de grande beleza
cênica, incentivando o uso turístico dentro do que foi chamado
de Área 1 de desenvolvimento urbano, com a implantação de
um parque ao longo da orla, em área que já é de propriedade
pública. Já foram executadas uma via urbana de acesso direto
do centro da cidade ao distrito e uma série de melhorias correlatas, visando induzir a continuidade entre as áreas urbanas
desse distrito e da sede do município, mediante uma rápida
ocupação das áreas beneficiadas, dentro do que foi chamado de Área 2 de desenvolvimento urbano. Ao mesmo tempo,
faltam recursos para implantação do parque, que viabilizaria
o desenvolvimento turístico, e a Prefeitura estuda alternativas
para custeá-lo. Estudos indicam que existe demanda tanto
para imóveis que venham a ser produzidos na área entre a
sede e o distrito, quanto para empreendimentos de natureza
turística que poderiam instalar-se de frente para o futuro parque. No entanto, os mesmos estudos indicam que predomina,
entre os proprietários das glebas situadas na Área 2 (antigos
sítios agora situados dentro de perímetro urbano definido em
Lei) a disposição de mantê-las ociosas, à espera de maior valorização futura, um comportamento que está bloqueando o
desenvolvimento do distrito e acaba por impedir que essa valorização aconteça.
Se caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a
Constituição Federal (artigo 182) e o Estatuto da Cidade
preveem instrumentos aplicáveis à solução do problema
da sua retenção especulativa, a saber,
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