Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico em Direito Urbanístico

Q389101

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389101 Direito Urbanístico

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.

A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.

É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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