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Q724034
Direito Urbanístico
Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo. II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas. IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico. V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.
I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo. II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas. IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico. V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |
Q694324
Direito Urbanístico
Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos
municípios os itens relacionados abaixo exceto o que
está na alternativa:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |
Q694322
Direito Urbanístico
Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta
correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional
de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de
exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______
das vagas para condutores com deficiência.
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |
Q694321
Direito Urbanístico
O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias
o que está na alternativa:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |
Q694320
Direito Urbanístico
É modo de transporte urbano classificado quanto ao
objeto o que está na alternativa:
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