Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre diretrizes gerais em direito urbanístico
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598482
Direito Urbanístico
Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598479
Direito Urbanístico
Texto associado
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas jurídicas estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para nortear a política de desenvolvimento
e expansão urbana dos municípios.
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras diretrizes gerais, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres e o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
II. A lei específica que aprova a operação urbana consorciada deve conter o plano de operação urbana consorciada e a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
III. Além das cidades com mais de vinte mil habitantes, somente estão obrigadas a elaborar planos diretores as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; as cidades em que o poder público municipal pretenda utilizar parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação sanção para fins de reforma urbana; as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico; as cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
IV. Os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano precisam elaborar projeto específico, no qual é facultativa a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras diretrizes gerais, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres e o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
II. A lei específica que aprova a operação urbana consorciada deve conter o plano de operação urbana consorciada e a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
III. Além das cidades com mais de vinte mil habitantes, somente estão obrigadas a elaborar planos diretores as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; as cidades em que o poder público municipal pretenda utilizar parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação sanção para fins de reforma urbana; as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico; as cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
IV. Os municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano precisam elaborar projeto específico, no qual é facultativa a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2015
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564071
Direito Urbanístico
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei
n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564054
Direito Urbanístico
Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |
Q562638
Direito Urbanístico
O artigo 2º do Estatuto da Cidade define as diretrizes
gerais que devem ser seguidas na elaboração da
política urbana, todas elas voltadas para garantir o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:
Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:
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