Questões de Concurso Sobre direito urbanístico para procurador municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 

O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental. O Estatuto prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, qual das seguintes afirmações é falsa em relação ao Estatuto da Cidade?

No que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, constante da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o loteamento

A mais-valia fundiária urbanística consiste