Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165567
Legislação Federal
A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |
Q2164520
Legislação Federal
Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato
celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164394
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil
pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164393
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164392
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.