Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119242
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem
disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é
INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor
ação principal e a ação cautelar.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118690
Legislação Federal
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras.
Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115881
Legislação Federal
Texto associado
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel
desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos
e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa
para a proposição de ação civil pública, tanto principal como
cautelar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111735
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111734
Legislação Federal
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.