Questões de Concurso
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Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.