Questões de Concurso
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No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação de regência, as divergências entre
as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito
administrativo, pelo poder concedente.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição
necessários para o faturamento do serviço prestado são
fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
retardamento da ligação e o início do fornecimento,
descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
prazos estabelecidos na regulação do setor.
Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue o item subsequente.
Agentes de geração de energia elétrica, previamente à
implantação do empreendimento, devem obter uma concessão
ou uma autorização do poder concedente para produzir energia
elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais
hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas
termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que
precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.
Julgue o item a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).
A EPE é o órgão responsável por estabelecer o planejamento
energético nacional. Para tanto, desenvolve estudos nas áreas
de energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados,
carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência
energética, entre outras.