Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
I . ação popular;
I I . ação civil publica;
I I I . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabiveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.