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Q1155599

Legislação Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155599 Legislação Federal

Acerca da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira.

O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial.

Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira.

As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ.

O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras.

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Q1149571

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

Alternativas

Arrecadação de tributos em geral.

Honra e dignidade de grupos religiosos.

Recolhimento de contribuições previdenciárias.

Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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Q1146374

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146374 Legislação Federal

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.

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Q1136702

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136702 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

Alternativas

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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Q1136701

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136701 Legislação Federal

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Alternativas

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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