Questões de Concurso

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1210463 Legislação Federal
Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES
Q1208696 Legislação Federal
No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue o item seguinte.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Q1194802 Legislação Federal
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar: 
Alternativas
Q1177615 Legislação Federal
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
Alternativas
Q1177614 Legislação Federal
O inquérito civil
Alternativas
Respostas
201: E
202: C
203: B
204: E
205: B