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Q1152073

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

Alternativas

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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Q1149571

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

Alternativas

Arrecadação de tributos em geral.

Honra e dignidade de grupos religiosos.

Recolhimento de contribuições previdenciárias.

Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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Q1146374

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146374 Legislação Federal

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.

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Q1141417

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141417 Legislação Federal

No que se refere à ação popular, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a quaisquer outras pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita somente com o título eleitoral.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou administrativa, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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Q1136702

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136702 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

Alternativas

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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211: C

212: B

213: C

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