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Q1959245

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959245 Legislação Federal

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de indeferimento do pedido de tutela provisória liminar, Francisco poderá interpor agravo interno, para garantia de sustentação oral quando do julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Em caso de concessão da segurança por decisão de mérito monocrática do relator, o ente público deverá interpor imediatamente o recurso especial, atendidas as formalidades legais e constitucionais.

Em caso de deferimento de liminar no mandado de segurança impetrado por Francisco, o ente público poderá, atendidas as formalidades legais, apresentar pedido de suspensão diretamente à presidência do próprio tribunal de justiça estadual.

O acórdão que apreciar o mérito do mandado de segurança, se não for publicado no prazo de sessenta dias, contado da data do julgamento, será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Caso seja denegada a segurança, Francisco poderá interpor recurso ordinário diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para a apreciação de tutela provisória recursal.

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Q1935030

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935030 Legislação Federal

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Alternativas

caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.

é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q1781542

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781542 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A formação de mera coisa julgada formal em mandado de segurança impede que, posteriormente, o impetrante proponha ação própria para pleitear seus direitos, visto que o protocolo da inicial de mandado de segurança gera a preclusão consumativa em relação à postulação em juízo.

Em que pese eventual aspecto emergencial, a medida liminar em sede de mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida depois de realizada audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Configura-se como inadequação de via eleita a utilização do mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, visto que, nesse caso, o aspecto individual limita a discussão à esfera particular, gerando defesa subjetiva parcial e não abrangendo, portanto, os demais associados ou membros do impetrante.

Caso tramite uma ação de mandado de segurança coletivo e um mandado de segurança individual concomitantemente, configura-se entre tais ações a litispendência, devendo, portanto, para que o indivíduo se beneficie do julgado coletivo, solicitar a desistência de sua ação individual.

É cabível, em sede de mandado de segurança, a condenação em honorários de advogado.

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